A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou em 11/2, a Emenda Constitucional 48/20, que autoriza o uso de terras do Estado e dos municípios para construção de habitações sociais. De autoria conjunta de vários parlamentares, a proposta de emenda constitucional foi votada e aprovada pelos deputados em dois turnos e já está em vigor.
De acordo com a Constituição Estadual, as áreas institucionais são destinadas à instalação de serviços públicos como escolas, praças ou postos de saúde. Agora, a nova legislação possibilita às prefeituras construir casas populares nessas áreas e em áreas verdes, como praças, sem que haja necessidade de autorização do governo do Estado.
Antes, a regularização de áreas verdes ou institucionais como espaços reservados para habitação poderia ser feita apenas quando famílias de baixa renda já ocupassem essas áreas. Com a alteração da Constituição, os municípios poderão construir casas populares nesses locais, mesmo quando estes não estiverem ocupados.
“O Legislativo hoje dá uma clara demonstração da construção feita entre todos os líderes e todos os deputados, proporcionando um grande avanço em todo o nosso Estado com essa votação”, completou Cauê Macris.
MUDANÇA
O presidente explicou que a mudança na Constituição Estadual vai permitir que o Estado e as prefeituras usem áreas institucionais para moradias de interesse social, respeitando os planos diretores locais, as condições urbanísticas e a regulamentação do tema pelas Câmaras municipais.
A lei não previa essa possibilidade. As áreas institucionais são aquelas deixadas pelos empreendimentos para uso público. Até então, a Constituição só permitia o uso para parques, unidades de saúde ou creches e escolas, por exemplo. Agora, com a mudança, moradias de interesse social poderão ser construídas.
“Os municípios, com o crescimento, deixaram de ter áreas para construção de moradias para a população. É uma dificuldade, principalmente para pequenos territórios. É o exemplo de Americana, minha cidade, que tem extensão territorial pequena e os terrenos caros, gerando dificuldades para implantação de moradias, principalmente para os que mais precisam”, afirmou Cauê.
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