O município de Campinas cria no CAMPREV, o 1° Fundo Imobiliário com fins previdenciários do Brasil, com o aporte de Ativos para alcançar o Equacionamento Atuarial do regime.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 modificou o Sistema de Previdência Social e determinou alguns requisitos formais para a gestão previdenciária dos Entes Federativos, objetivando promover o equilíbrio das contas públicas. Essa reforma ocorreu com o intuito de diminuir o déficit existente, através da revisão dos benefícios e da implantação de novas fontes de receitas, para impedir uma futura crise de pagamentos dos benefícios de servidores, decorrentes das mudanças demográficas, sobretudo pela tendência de envelhecimento da população brasileira.
Após estudos técnicos realizados pela FIPE, em conjunto com o IPEP, atendendo todos os requisitos do artigo 63º da Portaria MTP 1467/2022, através de consulta pública, o MPS publicou a Nota Técnica nº 145 que aborda o aporte de imóveis para o Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev para Sustentabilidade Previdenciária do Município de Responsabilidade Limitada (“Fundo”) constituído em 29/10/2024 pela Gestora de Patrimônio AR MFO a Administradora BTG Pactual.
Segundo, Tadeu Porto, é um projeto inovador para o segmento de Regimes Próprios que mesmo com os atuais R$ 333 bilhões em carteiras de investimentos dos RPPS, o Brasil ainda necessitaria aportar pouco menos da metade de seu PIB, ou seja, cerca de 11 trilhões de reais para solucionar completamente o déficit da previdência de seus servidores públicos.
Conforme a “NT 145″ é necessário atender todos os requisitos do artigo 63º da Portaria que exige os estudos técnicos específicos que devem ser aprovados em Lei, e também pelo MPS. Nesse sentido, o trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica e Previdência – IPEP que tem foco nos estudos de desenvolvimento econômico, atuarial e tecnológico, para elaboração de um Plano de Sustentabilidade da Previdência que visa a solvência fiscal dos Municípios no longo prazo, identificando novas fontes de receitas através da implantação do Fundo Imobiliário para Aporte de bens, direitos e créditos é um parceiro para implantação do Fundo Imobiliário.
Projeto que autoriza a transferência de bens para o Fundo Imobiliário deve ser enviado à Câmara nos próximos dias. Medida segue nota técnica do Ministério da Previdência.
Com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira e administrativa do Camprev, instituto de previdência dos servidores, e ampliar a capacidade de investimentos na cidade, a Prefeitura de Campinas vai encaminhar para a Câmara Municipal, nos próximos dias, o projeto de lei que autoriza a transferência de 15 imóveis do município para o Fundo Imobiliário do instituto. A medida, inédita no país, segue as diretrizes de nota técnica emitida pelo Ministério da Previdência e faz parte do Plano de Sustentabilidade do Camprev.
Além dos 15 imóveis do município, que serão transferidos caso o PL seja aprovado, outros nove imóveis do próprio Camprev vão compor o Fundo Imobiliário, que será responsável por dar a destinação aos bens, após aprovação do Conselho Municipal de Previdência. O fundo está regulamentado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e demais órgãos externos.
A medida faz parte do Plano de Sustentabilidade do Camprev, que vem sendo construído desde 2018. “Essa etapa é extremamente necessária para que alcancemos a sustentabilidade do regime. O aporte que será feito pela Prefeitura, com bens imóveis, significa cerca de R$ 300 milhões iniciais, mas com o trabalho que será feito pelo fundo, este montante será ampliado significativamente”, disse Marionaldo Maciel, presidente do Camprev.
Ainda segundo Maciel, o fundo terá capacidade técnica para analisar as melhores alternativas de exploração para cada área. “São muitas opções que devem gerar receitas importantes para o Camprev e reduzir a cobertura do déficit que a Prefeitura é obrigada a fazer todos os meses. A medida não mexe nos investimentos do Camprev e não vai onerar o servidor”, completou.
O Camprev conta, hoje, com mais de 12 mil beneficiários, entre aposentados e pensionistas.
Investimentos
Para o Orçamento municipal deste ano, 5% dos recursos estão destinados a investimentos. “Com essa operação, a Prefeitura terá mais capacidade própria de investimentos e todos ganham: a Prefeitura, o Camprev e a população, já que teremos mais recursos para investir na cidade e ampliar serviços”, explicou Maciel.
Plano de Sustentabilidade do Camprev
O Plano de Sustentabilidade Previdenciária do Camprev está sendo implementado com base em um diagnóstico financeiro e atuarial realizado em 2018. Ele inclui um conjunto de medidas estratégicas, abrangendo aspectos econômicos, financeiros, contábeis, atuariais e jurídicos do sistema previdenciário municipal, que têm gerado economia para os cofres públicos, permitindo mais investimentos em políticas públicas para a população.
Em 2018, quando o Camprev e a Prefeitura iniciaram a construção e implantação do Plano, o déficit atuarial era de R$ 27 bilhões e o financeiro (aporte que a Prefeitura tem que fazer anualmente) era de R$ 600 milhões. Com as primeiras medidas adotadas o déficit atuarial passou para R$ 15 bilhões e o financeiro para R$ 400 milhões/ano.
Fonte: https://campinas.sp.gov.br/noticias/113280/transferencia-de-imoveis-vai-dar-sustentabilidade-ao-camprev-e-ampliar-investimentos-na-cidade
23/10/2024 – 14:04
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