Holding Familiar como forma de planejamento sucessório e transmissão do patrimônio aos herdeiros

Holding Familiar como forma de planejamento sucessório e transmissão do patrimônio aos herdeiros

Projeto de Lei 250/2020: Aumento do ITCMD

Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação no Estado de São Paulo 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento na pandemia – COVID 19 protocolou o Projeto de Lei nº 250/20 que tem como objetivo promover alterações na legislação que regulamenta o ITCMD – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação. As alterações nas legislações de ITCMD já tinham sido observadas na crise financeira em meados de 2015 e 2016, e agora novamente devido a uma crise se observa movimento similar.

As principais mudanças na proposta são a elevação da alíquota única de 4% para até 8%, bem como a alteração da base de cálculo na doação de quotas de empresas, aqui também aplicada as Holdings Familiares.

Neste cenário de potencial aumento do ITCMD, as doações transmitidas em 2020 não estão submetidas às novas regras, e portanto, diante dessa possibilidade real, a transmissão do patrimônio aos herdeiros nesse momento por meio da constituição de Holding Familiar e doação de bens permite aproveitar as alíquotas e base de cálculos atuais e favoráveis do ITCMD, sendo um antídoto contra a incerteza tributária. Além de preparar a transmissão do patrimônio evitando conflitos entre herdeiros e a proteção patrimonial, a Holding Familiar visa garantir a perenidade do patrimônio, sendo uma saída preventiva contra esse anunciado aumento do imposto sobre herança e doações.

Segue abaixo, um resumo das alterações propostas:

Aumento da alíquota de 4% para até 8%

Uma das maiores alterações proposta é o aumento da alíquota do tributo. Atualmente a alíquota é de 4%, sendo proposto o aumento para até 8%, aumentando de forma considerável qualquer operação de doação de bens aos herdeiros. Abaixo tabela das novas alíquotas:

 
Alíquota Doação (R$) Causa Mortis (R$)
Isento até 69.025,00 até 276.100,00
4% de 69.025,01 até 414.150,00 de 276.100,01 até 828.300,00
5% de 414.150,01 até 1.380.500,00 de 828.300,01 até 1.380.500,00
6% de 1.380.500,01 até 1.932.700,00 de 1.380.500,01 até 1.932.700,00
7% de 1.932.700,01 até 2.484.900,00 de 1.932.700,01 até 2.484.900,00
8% acima de 2.484.900,00 acima de 2.484.900,00

 Alteração no método de avaliação de bem imóveis

O projeto determina que o valor de mercado será divulgado pela Secretaria da Fazenda. Assim, haverá uma nova sistemática de avaliação, entretanto, o projeto não explica quais parâmetros serão adotados para os imóveis rurais ou urbanos. Caso seja aprovado, os valores atualmente utilizados como base de cálculo, para imóveis urbanos o valor venal de referência ou IPTU, e para imóveis rurais os valores declarados no ITR ou o valor do IEA/SP.

Alteração na base de cálculo para doação de quotas/ações sociais de empresas

O projeto determina que a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido da empresa devidamente ajustado a valor de mercado mediante atualização dos ativos detidos pela sociedade, descontado o passivo, ou seja, será o valor de mercado da empresa. No projeto também há critérios para essas avaliações. Atualmente a base de cálculo o valor patrimonial das quotas sociais, ou seja, o valor do patrimônio líquido contábil. Caso o projeto seja aprovado, isso trará um grande aumento tributário para os contribuintes, uma vez que muitas vezes o valor de mercado dos ativos detidos por empresas são muito maiores que o valores contábeis.

Taxação de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

O projeto propõe como contribuinte solidário as entidades de previdência complementar, públicas ou privadas, e as sociedades seguradoras, na hipótese de transmissão de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar. Ou seja, a exemplo de outros Estados, o Projeto determina que haverá tributação sobre o PGBL e VGBL.Cabe destacar que essa proposição beira o absurdo, mormente em relação ao VGBL que, inclusive já teve declarada inconstitucional a cobrança do tributo. Assim, caso seja aprovado, será mais uma dificuldade aos contribuintes que para terem o valor do benefício recebido sem a tributação, terão que se socorrer do Poder Judiciário.

Fonte: Holding Familiar Consultoria


 

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