Entenda a PEC da Reforma da Previdência

reforma da previdênciaO governo federal apresentou ao congresso uma proposta de reforma previdenciária. Entenda as principais mudanças que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 trará para a aposentadoria dos trabalhadores.

O primeiro ponto proposto se trata do aumento da idade mínima para aposentadoria, que passara a ser de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres. A mudança também é válida para professores, além da anulação da condição especial de aposentadoria do magistério.

Além disso, o tempo mínimo de contribuição para providencia passará de 15 para 25 anos, porém, contribuir pelo tempo mínimo não garante o benefício completo. De acordo com o novo cálculo, o contribuinte que pagar o INSS por apenas 25 anos terá direito apenas a 75% do valor da aposentadoria. Para atingir a integralidade, os trabalhadores deverão contribuir por no mínimo 49 anos, ou seja, para se aposentar com 65 anos e receber 100% do valor do benefício a que se tem direito, o trabalhador deverá começar a contribuir com o INSS a partir dos 16 anos de idade.

A pensão por morte, benefício dado para quem perde esposa ou marido, também sofrerá mudanças caso a PEC 287 entre em vigor. O valor a ser recebido não será mais integral. O beneficiário terá direito a apenas 60% do valor total e mais 10% para cada dependente.

Também não será mais possível receber pensão e aposentadoria ao mesmo tempo. Nesse caso, o beneficiário poderá escolher o valor que julgar mais vantajoso, se é a pensão ou a própria aposentadoria.

A reforma também prevê que a idade mínima de 65 anos pode ser ampliada ou não. Segundo a proposta, a regra pode ser alterada a qualquer momento sem necessidade de nova discussão legislativa a respeito, pois tal possibilidade poderá ocorrer caso haja uma mudança na expectativa de vida da população brasileira.

Atualmente, a reforma da Previdência está em análise em uma comissão especial da Câmara. Em seguida, caberá ao plenário da Casa votar a proposta e, somente após, a votação passará pelo Senado.

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